Direito de habitação
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O direito de habitação é o direito de uma pessoa viver numa casa que pertence a outra, na medida das suas necessidades e das da sua família.
O artigo 1484.º do Código Civil define o direito de uso como a faculdade de alguém se servir de uma coisa alheia na medida das suas necessidades e das da sua família. Quando esse direito se refere a casas de morada, chama-se direito de habitação.
É parecido com o , mas mais limitado. O usufrutuário goza plenamente o imóvel; o titular do direito de habitação só pode morar nele, com a família, na medida do necessário.
Constitui-se e extingue-se pelos mesmos modos que o usufruto (artigo 1485.º): termina, por exemplo, com a morte do titular ou no fim do prazo fixado.
Exemplo
Exemplo ilustrativo: numa partilha, uma casa fica para a filha, mas a mãe fica com o direito de habitação vitalício, registado em 2015. Em 2025, a casa é penhorada por uma dívida da filha e vai a leilão. Quem comprar torna-se proprietário, mas a mãe pode continuar a viver lá enquanto o direito existir.
Na prática, num leilão
Um direito de habitação registado antes de qualquer penhora ou garantia não caduca com a venda em execução (artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil). Se foi registado depois da hipoteca ou penhora mais antiga, caduca.
Verifique na se existe e em que data foi registado. O anúncio do e-Leilões deve mencionar os que não caducam com a venda, mas a leitura da certidão continua a ser necessária.
Um imóvel com direito de habitação que se mantém não pode ser ocupado pelo comprador enquanto esse direito durar. Isso reflete-se no valor e deve ser ponderado antes de qualquer licitação. Confirme a situação junto de quem conduz a venda e, se necessário, de um advogado ou solicitador.