Glossário dos leilões de imóveis

Cada termo tem uma definição de uma frase, uma explicação, um exemplo e a base legal com ligação à fonte oficial.

Adjudicação: A adjudicação é a decisão, tomada no processo, de atribuir o imóvel a quem apresentou a melhor proposta, depois de pago o preço e cumpridas as obrigações fiscais.
Administrador de insolvência: O administrador de insolvência é o profissional nomeado pelo tribunal para gerir e vender os bens de uma pessoa ou empresa insolvente e pagar aos credores com o dinheiro obtido.
Agente de execução: O agente de execução é o profissional que conduz o processo de execução cível: faz as penhoras, decide e realiza a venda e emite o título de transmissão.
Arrendamento: O arrendamento é o contrato pelo qual o dono de um imóvel cede o seu uso a outra pessoa, o arrendatário, durante um certo tempo, em troca de uma renda.
Artigo matricial: O artigo matricial é o número com que um prédio está inscrito na matriz predial das Finanças, e que o identifica para efeitos de impostos.
Caderneta predial: A caderneta predial é o documento das Finanças que resume os dados fiscais de um imóvel: artigo matricial, localização, áreas, afetação, valor patrimonial tributário e titulares.
Carta fechada: A venda por carta fechada é uma modalidade em que cada interessado entrega uma única proposta em segredo, e todas são abertas no mesmo momento.
Caução: A caução é uma quantia ou garantia entregue com a proposta para mostrar que ela é séria, e que se perde se quem ganhar não pagar o preço.
Certidão permanente: A certidão permanente é a versão online, sempre atualizada, do registo predial de um imóvel, que mostra quem é o proprietário e que ónus estão registados.
Compropriedade: Há compropriedade quando duas ou mais pessoas são, ao mesmo tempo, donas do mesmo imóvel, cada uma com uma quota.
Descrição predial: A descrição predial é a ficha de cada prédio na conservatória do registo predial, com um número próprio, que o identifica física, económica e fiscalmente.
Devoluto: Devoluto quer dizer desocupado: nos anúncios, indica um imóvel sem pessoas a viver nele, e na lei fiscal designa o prédio urbano ou fração que esteja desocupado durante um ano.
Direito de habitação: O direito de habitação é o direito de uma pessoa viver numa casa que pertence a outra, na medida das suas necessidades e das da sua família.
Direito de preferência: O direito de preferência permite a certas pessoas, como o comproprietário ou o arrendatário, ficar com o imóvel em vez de quem ganhou o leilão, pagando o mesmo preço.
Direito de remição: O direito de remição permite ao cônjuge, aos filhos ou aos pais do executado ficar com o imóvel vendido, pagando o preço da melhor proposta.
Edital: O edital é o aviso oficial que anuncia a venda de um imóvel, com a identificação do bem, o valor, os prazos e as condições para apresentar propostas.
Encargos: Encargos são as obrigações e os custos ligados a um imóvel, como as quotas de condomínio ou os impostos, e a palavra também se usa junto com ónus para designar tudo o que pesa sobre o imóvel.
Executado: O executado é a pessoa ou empresa contra quem corre o processo de execução, ou seja, o devedor cujos bens são penhorados e vendidos.
Exequente: O exequente é o credor que iniciou o processo de execução para cobrar a sua dívida através da penhora e venda dos bens do devedor.
Fiel depositário: O fiel depositário é a pessoa responsável por guardar e conservar o imóvel penhorado até à venda, e por mostrá-lo a quem o queira visitar.
Fração autónoma: Uma fração autónoma é uma parte independente de um edifício em propriedade horizontal, como um apartamento, uma loja ou uma garagem, que pode ter um dono diferente das restantes.
Hipoteca: A hipoteca é uma garantia registada sobre um imóvel que dá ao credor o direito de ser pago pelo valor desse imóvel antes dos outros credores.
Imposto do Selo: O Imposto do Selo é um imposto que, na compra de um imóvel, corresponde a 0,8% do valor da aquisição e é pago pelo comprador juntamente com o IMT.
IMT: O IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) é o imposto que o comprador paga quando adquire um imóvel, incluindo em leilão.
Insolvência: A insolvência é a situação de quem não consegue pagar as dívidas vencidas, e o processo judicial em que os seus bens são vendidos para pagar aos credores.
Lanço: Um lanço é cada oferta de preço feita num leilão, superior à anterior.
Leilão eletrónico: O leilão eletrónico é uma venda feita pela internet, durante um período limitado, em que os interessados vão subindo o preço e ganha quem oferecer mais.
Licença de utilização: A licença de utilização é o documento da câmara municipal que atesta que um edifício ou fração pode ser usado para um certo fim, como habitação ou comércio.
Licitação: A licitação é o ato de oferecer um preço num leilão, em concorrência com outros interessados, ganhando quem oferecer o valor mais alto.
Massa insolvente: A massa insolvente é o conjunto dos bens de quem foi declarado insolvente, que serve para pagar aos credores.
Negociação particular: A negociação particular é uma modalidade de venda em que uma pessoa encarregada pelo processo procura comprador e recebe propostas diretamente, sem leilão.
Ónus: Um ónus é um direito de outra pessoa sobre um imóvel (por exemplo, uma hipoteca, uma penhora ou um usufruto) que limita o que o proprietário pode fazer com ele ou que garante o pagamento de uma dívida.
Penhora: A penhora é a apreensão de um bem do devedor, feita num processo de execução, para que esse bem seja vendido e o dinheiro sirva para pagar a dívida.
Prédio misto: Um prédio misto é um prédio com uma parte rústica e uma parte urbana em que nenhuma delas pode ser considerada a principal.
Prédio rústico: Um prédio rústico é um terreno, em regra fora dos aglomerados urbanos, destinado à agricultura, à floresta ou à pecuária, e sem construções com autonomia económica.
Prédio urbano: Um prédio urbano é um edifício incorporado no solo, com o terreno que lhe serve de logradouro, e, para efeitos fiscais, qualquer prédio que não seja rústico, incluindo os terrenos para construção.
Propriedade horizontal: A propriedade horizontal é o regime em que um edifício está dividido em frações independentes, cada uma com o seu dono, e em partes comuns que pertencem a todos.
Quota-parte: Uma quota-parte é a fração ideal (por exemplo, metade ou um terço) que uma pessoa tem num imóvel que pertence a várias, sem corresponder a nenhuma divisão física concreta.
Registo predial: O registo predial é o registo público, mantido pelas conservatórias, que mostra a quem pertence cada imóvel e que direitos e ónus existem sobre ele.
Título de transmissão: O título de transmissão é o documento emitido no processo que prova que o imóvel passou para o comprador, e que substitui a escritura numa compra em leilão.
Usufruto: O usufruto é o direito de usar um imóvel que pertence a outra pessoa e de ficar com os seus rendimentos, durante um certo tempo ou durante a vida de quem o tem.
Valor base: O valor base é o valor atribuído ao imóvel no processo, a partir do qual se calcula o preço mais baixo que pode ser aceite na venda.
Valor de abertura: O valor de abertura é o valor mais baixo que a plataforma e-Leilões aceita como licitação, e corresponde a 50% do valor base do imóvel.
Valor mínimo: O valor mínimo é o preço a partir do qual o imóvel pode ser vendido, que nas execuções cíveis e no e-Leilões corresponde a 85% do valor base.
Valor patrimonial tributário (VPT): O valor patrimonial tributário (VPT) é o valor que as Finanças atribuem a um imóvel para calcular impostos, e que nos leilões das Finanças serve de ponto de partida para o valor base.
Venda fiscal: A venda fiscal é a venda de bens penhorados pela Autoridade Tributária num processo de execução fiscal, para cobrar dívidas de impostos e outras dívidas ao Estado.
Venda judicial: A venda judicial é a venda de um bem penhorado feita num processo que corre num tribunal, para pagar aos credores com o dinheiro obtido.