Venda fiscal
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A venda fiscal é a venda de bens penhorados pela Autoridade Tributária num processo de execução fiscal, para cobrar dívidas de impostos e outras dívidas ao Estado.
É o que normalmente se chama «leilão das Finanças». Não corre num tribunal: quem conduz a venda é o órgão de execução fiscal, isto é, o serviço de finanças. As regras estão nos artigos 248.º a 258.º do CPPT.
A venda segue três fases (artigo 248.º):
- durante 15 dias, com de 70% do valor do imóvel.
- Sem propostas, durante 15 a 20 dias, com valor base de 50%.
- Sem propostas, novo leilão eletrónico de 15 dias, ganhando a proposta mais alta, nunca abaixo de 20% do valor do imóvel.
O valor dos imóveis urbanos é o (artigo 250.º).
Exemplo
Exemplo ilustrativo: um terreno urbano com VPT de 50 000 € vai a leilão com valor base de 35 000 €. Sem licitações, passa a carta fechada com 25 000 €. Sem propostas, abre novo leilão; uma proposta de 12 000 € pode ganhar, mas uma de 9 000 € (menos de 20%) não pode ser aceite.
Na prática, num leilão
O CPPT não exige caução. Quem ganha deposita o preço em 15 dias a contar da decisão de adjudicação. Acima de 500 unidades de conta, pode pedir-se, em cinco dias, para depositar só uma parte (pelo menos um quinto) e o resto em até 12 meses. Quem não paga fica dois anos sem poder apresentar propostas em vendas fiscais (artigo 256.º).
A casa destinada exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor não é, em regra, vendida (artigo 244.º). Magistrados e funcionários da administração tributária não podem comprar. Ver leilões das Finanças e o guia Como comprar casa num leilão das Finanças.