Título de transmissão
Atualizado a
O título de transmissão é o documento emitido no processo que prova que o imóvel passou para o comprador, e que substitui a escritura numa compra em leilão.
Numa compra em leilão judicial ou fiscal não há escritura no notário. O documento que prova a aquisição é o título de transmissão.
Nas execuções cíveis, é emitido pelo quando o preço está integralmente pago e as obrigações fiscais estão satisfeitas. Identifica os bens, certifica o pagamento do preço, declara o cumprimento ou a isenção das obrigações fiscais e indica a data da (artigo 827.º do CPC).
Nas vendas das Finanças, é emitido pelo órgão de execução fiscal. A lei é expressa: a transmissão da propriedade só ocorre com a emissão do título de transmissão, depois de depositado o preço e cumpridas as obrigações fiscais (artigo 256.º, n.º 5, do CPPT).
Exemplo
Exemplo ilustrativo: um comprador ganha um leilão a 1 de março, deposita o preço a 10 de março e paga o IMT e o Imposto do Selo a 12 de março. O título de transmissão é emitido a 20 de março. É a partir dessa data que é proprietário, e não a partir do dia em que ganhou o leilão.
Na prática, num leilão
O título serve para três coisas:
- Registar. É com ele que a aquisição é inscrita no . Nas execuções cíveis, o agente de execução comunica a venda ao registo; nos outros casos, o pedido deve ser feito no prazo de dois meses (artigo 8.º-C do Código do Registo Predial).
- Pedir a entrega. Com base no título, o comprador pode requerer, no próprio processo, a entrega do imóvel contra quem o ocupa (artigo 828.º do CPC; artigo 256.º, n.º 2, do CPPT).
- Atualizar as Finanças. Serve para pôr o imóvel em nome do novo dono na matriz.
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