Adjudicação
Atualizado a
A adjudicação é a decisão, tomada no processo, de atribuir o imóvel a quem apresentou a melhor proposta, depois de pago o preço e cumpridas as obrigações fiscais.
Ganhar o leilão e ser dono do imóvel são momentos diferentes. Entre um e outro está a adjudicação.
Nas execuções cíveis, os bens são adjudicados e entregues ao proponente quando o preço está integralmente pago e as obrigações fiscais da transmissão estão satisfeitas. Nesse momento, o emite o (artigo 827.º do CPC). As regras do e-Leilões definem a adjudicação da mesma maneira: é a decisão do agente de execução, depois de depositado o preço e demonstrado o cumprimento das obrigações fiscais.
Nas vendas das Finanças, o preço é depositado no prazo de 15 dias a contar da decisão de adjudicação, e a propriedade só se transmite com a emissão do título de transmissão (artigo 256.º do CPPT).
Exemplo
Exemplo ilustrativo: um leilão fecha com a licitação mais alta em 120 000 €. O licitante é notificado, deposita os 120 000 € no prazo e paga o e o . Só então o imóvel lhe é adjudicado e é emitido o título.
Na prática, num leilão
Entre o fecho do leilão e a adjudicação, a venda ainda pode não se concretizar. O e-Leilões enumera os casos mais comuns: pagamento da dívida, exercício do ou do , insolvência do executado ou uma irregularidade que invalide a venda. A palavra também se usa quando um credor pede para ficar com o bem em pagamento da dívida. Veja Ganhei o leilão: prazos e próximos passos.