Direito de preferência
Atualizado a
O direito de preferência permite a certas pessoas, como o comproprietário ou o arrendatário, ficar com o imóvel em vez de quem ganhou o leilão, pagando o mesmo preço.
Quem tem preferência não licita: espera pelo resultado e, se quiser, substitui-se ao vencedor pelo preço que este ofereceu.
Os casos mais comuns em leilões de imóveis são:
- o comproprietário, quando se vende a de outro a um estranho (artigo 1409.º do Código Civil);
- o arrendatário, na venda do local arrendado há mais de dois anos (artigo 1091.º);
- quem tenha um pacto de preferência com eficácia real, registado (artigo 421.º).
Nas execuções cíveis, os titulares de preferência legal, ou convencional com eficácia real, são notificados do dia e da hora da venda para poderem exercer o direito (artigo 819.º do CPC). Aceite uma proposta, são chamados a declarar se querem preferir; havendo vários, abre-se licitação entre eles (artigo 823.º). Nas vendas das Finanças, são notificados do dia e hora da entrega dos bens (artigo 249.º, n.º 7, do CPPT).
Exemplo
Exemplo ilustrativo: metade de um terreno é vendida em leilão por 20 000 €. O dono da outra metade é notificado, declara que quer preferir e deposita os 20 000 €. A metade é-lhe adjudicada, e quem tinha a licitação mais alta fica sem ela.
Na prática, num leilão
Ter a melhor licitação não assegura a compra quando há preferentes. O anúncio do e-Leilões deve indicar os titulares de preferência conhecidos no processo, e a preferência exerce-se diretamente no processo, não na plataforma.
Se o preferente não for notificado, pode ainda propor uma ação de preferência, nos termos gerais (artigo 819.º, n.º 4, do CPC; artigo 1410.º do Código Civil). Nesse caso, substitui-se ao comprador, pagando o preço e as despesas da compra.
O da família do executado prevalece sobre a preferência (artigo 844.º do CPC).