Arrendamento
Atualizado a
O arrendamento é o contrato pelo qual o dono de um imóvel cede o seu uso a outra pessoa, o arrendatário, durante um certo tempo, em troca de uma renda.
A locação é o contrato em que uma parte proporciona à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição (artigo 1022.º do Código Civil). Quando a coisa é um imóvel, chama-se arrendamento.
A regra geral é que o contrato acompanha o imóvel: quem adquire o direito com base no qual o contrato foi celebrado sucede nos direitos e obrigações do senhorio (artigo 1057.º). Ou seja, em princípio, quem compra um imóvel arrendado passa a ser o senhorio, com o mesmo contrato.
Nas vendas em leilão há três situações a distinguir:
- Insolvência. A venda não priva o arrendatário dos seus direitos (artigo 109.º, n.º 3, do CIRE). O Supremo Tribunal de Justiça fixou que o arrendamento celebrado depois da hipoteca não caduca com a venda em insolvência (Acórdão n.º 2/2021).
- Arrendamento posterior à penhora. É inoponível à execução (artigo 819.º do Código Civil).
- Execução, com arrendamento anterior à penhora. A questão foi discutida nos tribunais durante anos.
Exemplo
Exemplo ilustrativo: um apartamento arrendado por 600 € por mês desde 2018 é vendido num processo de insolvência em 2026. O contrato mantém-se: o comprador passa a ser o senhorio e a receber a renda, e só pode pôr fim ao contrato nos termos da lei do arrendamento.
Na prática, num leilão
Procure no edital a palavra «arrendado» e peça cópia do contrato a quem conduz a venda: data, prazo, renda e se há rendas em atraso. Quando o imóvel está arrendado, o é o arrendatário (artigo 756.º do CPC).
O arrendatário há mais de dois anos tem na compra (artigo 1091.º). Antes de licitar num imóvel arrendado, confirme a situação junto de um advogado ou solicitador. Veja Imóvel ocupado: o que fazer depois de comprar.