Insolvência
Atualizado a
A insolvência é a situação de quem não consegue pagar as dívidas vencidas, e o processo judicial em que os seus bens são vendidos para pagar aos credores.
Segundo o artigo 3.º do CIRE, está em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas. Pode ser uma pessoa ou uma empresa.
O processo de insolvência é uma execução universal: abrange todo o património do devedor e todos os credores. Tem por finalidade satisfazer os credores, seja através de um plano de insolvência, seja pela liquidação do património e repartição do dinheiro obtido (artigo 1.º do CIRE).
É diferente de uma execução comum. Numa execução, um credor penhora bens determinados. Numa insolvência, todos os bens passam a integrar a e são geridos pelo .
Exemplo
Exemplo ilustrativo: uma pessoa deve 200 000 € a vários credores e tem um apartamento. É declarada insolvente. O apartamento é vendido pelo administrador de insolvência por 150 000 € e esse valor é repartido pelos credores segundo a ordem fixada no processo.
Na prática, num leilão
Os imóveis de insolvências são vendidos, de preferência, em , mas a lei admite outras modalidades (artigo 164.º do CIRE). As condições de cada venda constam do respetivo regulamento.
Há um ponto a ter em conta nos imóveis arrendados: a venda no processo de insolvência não priva o arrendatário dos direitos que a lei civil lhe reconhece (artigo 109.º, n.º 3, do CIRE). O Supremo Tribunal de Justiça fixou que o arrendamento celebrado depois da hipoteca não caduca com esta venda (Acórdão n.º 2/2021). Veja .
A declaração de insolvência do executado também pode interromper um leilão que esteja a decorrer numa execução.