Venda judicial
Atualizado a
A venda judicial é a venda de um bem penhorado feita num processo que corre num tribunal, para pagar aos credores com o dinheiro obtido.
Na linguagem corrente, «venda judicial» designa a venda feita numa execução cível (também chamada venda executiva). Distingue-se da , feita pelas Finanças, e da venda em processo de .
O artigo 811.º do CPC prevê várias modalidades: propostas em , , venda em estabelecimento de leilões e , entre outras. Para imóveis, a lei manda preferir o leilão eletrónico, que decorre no e-Leilões.
O efeito principal está no artigo 824.º do Código Civil: a venda transfere para o comprador os direitos do sobre o imóvel, livres das hipotecas e penhoras e dos outros direitos reais sem registo anterior.
Exemplo
Exemplo ilustrativo: um credor executa uma dívida de 40 000 €. O penhora uma loja, fixa o valor base em 90 000 € e coloca-a em leilão eletrónico. A loja é vendida por 95 000 €; os credores são pagos e o que sobra vai para o executado.
Na prática, num leilão
Uma venda judicial não é uma compra e venda comum. Não há escritura: o documento é o . O imóvel é vendido no estado em que se encontra e, segundo o e-Leilões, sem garantia, salvo indicação em contrário. O preço é pago em 15 dias após a notificação.
A venda pode ser anulada em casos limitados, por exemplo se se descobrir um não considerado ou um erro sobre o imóvel face ao que foi anunciado (artigos 838.º e 839.º do CPC). Guia: Ónus e encargos numa venda judicial.