Direito de remição
Atualizado a
O direito de remição permite ao cônjuge, aos filhos ou aos pais do executado ficar com o imóvel vendido, pagando o preço da melhor proposta.
É uma proteção da família do : permite manter o imóvel na família, sem prejudicar os credores, porque o preço pago é o mesmo.
Podem remir o cônjuge que não esteja separado judicialmente de pessoas e bens, os descendentes e os ascendentes do executado, por esta ordem (artigos 842.º e 845.º do CPC). O preço é aquele por que foi feita a venda ou a adjudicação.
O direito pode ser exercido até à emissão do , na venda por carta fechada, ou até à entrega dos bens ou à assinatura do título, nas outras modalidades (artigo 843.º). Nas vendas das Finanças, a remição é reconhecida nos mesmos termos (artigo 258.º do CPPT).
Exemplo
Exemplo ilustrativo: uma casa é vendida em leilão por 80 000 €. Antes de ser emitido o título de transmissão, a filha do executado declara que quer remir e deposita os 80 000 €. A casa é-lhe adjudicada. Se quem ganhou o leilão já tivesse depositado o preço, a filha teria de pagar mais 5%, como indemnização a esse proponente.
Na prática, num leilão
Para quem licita, a remição é uma incerteza que dura até ao fim: mesmo depois de ganhar e de pagar, o imóvel pode ir para um familiar do executado. Nesse caso, o preço depositado é devolvido; se a remição ocorrer depois do depósito, a lei prevê o acréscimo de 5% a favor do proponente (artigo 843.º, n.º 2).
A remição prevalece sobre o (artigo 844.º). No e-Leilões, é exercida diretamente no processo, junto do agente de execução, e não na plataforma. É mais frequente quando o imóvel é a casa de morada da família.