Propriedade horizontal
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A propriedade horizontal é o regime em que um edifício está dividido em frações independentes, cada uma com o seu dono, e em partes comuns que pertencem a todos.
É o regime da maioria dos prédios de apartamentos. As frações de um edifício que possam constituir unidades independentes podem pertencer a proprietários diferentes (artigo 1414.º do Código Civil).
A propriedade horizontal nasce de um título constitutivo, que individualiza cada e lhe fixa um valor relativo em percentagem ou permilagem. O título pode ainda indicar o fim a que cada fração se destina e incluir um regulamento do condomínio (artigo 1418.º).
Cada condómino é proprietário exclusivo da sua fração e comproprietário das partes comuns. Os dois direitos são inseparáveis, e ninguém pode renunciar às partes comuns para deixar de pagar as despesas (artigo 1420.º).
Exemplo
Exemplo ilustrativo: um prédio de três andares pertence a uma só pessoa e não está em propriedade horizontal. Juridicamente é um único prédio: não se pode vender «o 2.º andar». Depois de constituída a propriedade horizontal, passam a existir as frações A, B e C, e cada uma pode ser vendida, hipotecada ou penhorada em separado.
Na prática, num leilão
Confirme na se o prédio está em propriedade horizontal. Se não estiver e o anúncio falar num «andar», o que se vende pode ser o prédio todo ou uma dele.
O fim indicado no título constitutivo conta: uma fração destinada a comércio não passa a habitação só por ter sido usada como tal.
Quanto às dívidas ao condomínio, o artigo 1424.º-A estabelece que a responsabilidade se afere pelo momento em que deviam ter sido pagas e que os encargos vencidos depois da transmissão cabem ao novo proprietário. Pergunte à administração do condomínio o que está em dívida e veja .