Licença de utilização

Também chamada «autorização de utilização», indica o uso para que o imóvel foi aprovado: habitação, comércio, serviços, armazém. Os prédios muito antigos podem não a ter, por terem sido construídos antes de ser exigida.

O regime mudou nos últimos anos. Na redação atual do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a utilização de um edifício ou fração depois de obras sujeitas a controlo depende de uma comunicação prévia à câmara municipal, acompanhada de termo de responsabilidade (artigo 62.º-A). Os documentos antigos continuam a existir e a ser referidos nos anúncios.

Exemplo

Exemplo ilustrativo: uma moradia em leilão tem um anexo de 30 m² construído sem licença. A câmara só tem registo da casa original. Quem comprar fica com o encargo de legalizar o anexo, se for possível, ou de o demolir, se não for.

Na prática, num leilão

Nas vendas em processo, o imóvel pode ser vendido no estado em que se encontra, com dispensa da licença de utilização ou de construção. A falta fica mencionada no documento da venda e a legalização passa a ser um encargo de quem compra (artigo 833.º, n.º 6, do CPC, aplicável à venda em estabelecimento de leilão e, por remissão, ao leilão eletrónico).

O e-Leilões avisa que não é assegurado que os imóveis tenham licença de habitabilidade ou de utilização nem que esta corresponda à realidade.

Antes de licitar, consulte o processo de obras na câmara municipal e compare-o com o que viu na visita. Isto pesa também no crédito: os bancos podem exigir a licença para financiar. Confirme junto do banco.