Valor mínimo
Atualizado a
O valor mínimo é o preço a partir do qual o imóvel pode ser vendido, que nas execuções cíveis e no e-Leilões corresponde a 85% do valor base.
Nas vendas em execução cível, o valor a anunciar para a venda é igual a 85% do (artigo 816.º, n.º 2, do CPC). As regras do e-Leilões chamam-lhe «valor mínimo»: o valor, inclusive, a partir do qual o bem pode ser vendido. A plataforma indica que, em alguns casos, o valor mínimo pode ser igual ao valor base.
Abaixo do valor mínimo, a proposta não leva diretamente à compra. Na judicial, propostas inferiores só são aceites se o , o e todos os credores com garantia real concordarem (artigo 821.º, n.º 3). No e-Leilões, uma licitação entre 50% e 85% do valor base é uma «licitação condicional».
Exemplo
Exemplo ilustrativo: valor base de 200 000 €. O valor mínimo é 170 000 € (85%). Uma licitação de 150 000 € no e-Leilões fica registada, mas é condicional. Uma licitação de 170 000 € ou mais, se for a mais alta no fecho, obriga quem a fez a depositar o preço.
Na prática, num leilão
Uma licitação condicional não é ignorada: segundo as regras do e-Leilões, pode ser aproveitada mais tarde no processo como proposta numa venda por .
Nas vendas das Finanças o termo não se usa da mesma forma. Aí conta o valor base anunciado em cada fase (70%, depois 50%) e existe um limite final: a venda não pode ser adjudicada por menos de 20% do valor do imóvel (artigo 248.º, n.º 5, do CPPT).